De acordo com o princípio da individualização da pena, a...
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Q1292843
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2020 - 27º Simulado
De acordo com o princípio da individualização da pena, a referida Lei, expressamente, proíbe a imposição de causa agravante quando uma infração disciplinar houver sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários.

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