À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Agente de Polícia Federal - 2º Simulado - 2020
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto do Desarmamento, Lei n. 18.826/2003, julgue o item a seguir.
O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos crimes de posse ou porte de arma de fogo do Estatuto do Desarmamento, por se tratar de crime de perigo concreto e imprescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.

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