Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 9º Simulado Pós-edital - 2020
Considerando as disposições do Código Penal, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subsecutivos.
Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público.

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