À luz da Lei n. 8.137/1990, que define os crimes contra a...
- Prova AOCP. - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe - 1º Simulado - 2020
À luz da Lei n. 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, julgue os itens a seguir.
I – Conforme Súmula Vinculante do STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II – Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que se tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
III – Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
Estão corretos:

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