De acordo com a Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e com a...
- Prova FGV. - SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo - 6º Simulado - 2020
De acordo com a Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e com a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
I – É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
II – A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico tem o condão de anular o referido exame.
III – Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.
Está(ão) correto(s)

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