Em relação ao previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n...
- Prova AOCP. - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe - 2º Simulado - 2020
Em relação ao previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), analise os itens a seguir.
I – Ao Sinarm compete, dentre outras atribuições, cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
II – É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.
III – Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é crime que tem o dolo como seu elemento subjetivo.
Pode-se afirmar que

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