Considerando, os ditames da Lei n. 10.826/2003, bem como...
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Q1326682
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo - 7º Simulado - 2020
Considerando, os ditames da Lei n. 10.826/2003, bem como dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, marque a alternativa incorreta.

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