Em relação ao sistema carcerário brasileiro, o Supremo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Defensor Público - 1º Simulado - 2020
Em relação ao sistema carcerário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucionais, fixando o entendimento de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Considerando esse cenário, julgue os itens a seguir como C (certo) ou E (errado) e assinale a opção que contém a sequência de respostas.
I – O Executivo deverá, em prazo assinado pelo Judiciário, avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes em prazo assinado pelo Judiciário.
II – Não são aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”).
III – Em determinadas hipóteses, desde que autorizadas pelo juízo da execução, é possível o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
IV – Na situação de déficit de vagas no regime para o qual o sentenciando progredirá, a aferição da possibilidade de liberdade com monitoramento eletrônico deve ser examinada antes do deferimento de prisão domiciliar.

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