Na hipótese de um agente público ser condenado pelo crime...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 15º Simulado Pós-edital - 2020
Na hipótese de um agente público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por trinta e seis anos.

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