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Q1334652
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 128, inciso II, do Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez resulta de estupro e em caso de risco de vida para a mulher. Para a prática do abortamento no caso de estupro, o Código Penal determina que seja exigido, obrigatoriamente,
A
o consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
B
o boletim de ocorrência policial.
C
o laudo do Instituto Médico Legal.
D
a autorização judicial.