A conduta de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 5º Simulado - 2020
Nos termos da Lei n. 10.028/2000, julgue os itens a seguir.
A conduta de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa é infração de menor potencial ofensivo.

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