No Código Penal foi previsto o crime de ordenar, autorizar...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 5º Simulado - 2020
Nos termos da Lei n. 10.028/2000, julgue os itens a seguir.
No Código Penal foi previsto o crime de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano anterior ao final do mandato ou da legislatura.

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