A aplicação da lei penal brasileira em relação a crimes...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Delta Matérias Essenciais - 1º Simulado - 2020
A aplicação da lei penal brasileira em relação a crimes praticados em outro país é admitida em algumas hipóteses previstas no Código Penal. Sobre o tema, pergunta-se se é aplicável a lei penal brasileira a crime praticado a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada que se encontre em voo sobre território de país estrangeiro.

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