A Lei n. 13.964/2019 introduziu o parágrafo único no artigo...
- Prova VUNESP. - TJ GO - Juiz de Direito Substituto - 1º Simulado - 2020
A Lei n. 13.964/2019 introduziu o parágrafo único no artigo 25 com a seguinte redação: “Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. Marque a assertiva incorreta.

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