Questão de concurso
1
Q1371964
Direito Penal Legislação Especial
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - 3º Simulado

Sobre os crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990), assinale a alternativa correta:

A

O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao Juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.

B

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo Presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

C

O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima não é hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau de Agente da Polícia Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição

D

O STF manteve a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, sendo prescindível a observância das regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados.

E

É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime inicialmente fechado.