Não existe hipótese específica de aplicação da lei penal...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 38° Simulado - 2020
Não existe hipótese específica de aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro no exterior. Caso o crime fosse praticado por brasileiro, seria hipótese de aplicação extraterritorial condicionada de aplicação da lei penal brasileira.

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