Trata-se de crime de abuso de autoridade previsto na Lei...
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Q1381376
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 4º Simulado - 2020
Trata-se de crime de abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/2019 proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio cuja licitude é controvertida na doutrina e na jurisprudência.

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