A teoria adotada na justificante “Estado de Necessidade” é...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 9º Simulado - 2020
Com relação à aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.
A teoria adotada na justificante “Estado de Necessidade” é a teoria diferenciadora, ou seja, no ordenamento jurídico brasileiro, há duas espécies de estado de necessidade aceitos e válidos: o justificante e o exculpante. O primeiro é quando o bem jurídico atingido é menor em comparação ao que será salvo, enquanto o segundo é quando o bem jurídico atingido é igual ou maior ao que será salvo.

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