No caso de extraterritorialidade incondicionada, aplica-se...
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Q1384939
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área Direito e Legislação - 4º Simulado - 2020
No caso de extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira, ainda que o agente seja absolvido no estrangeiro.

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