É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006...
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CESPE/CEBRASPE. - SF - Policial Legislativo - 9º Simulado - Inglês - 2020
- CESPE/CEBRASPE. - SF - Policial Legislativo - 9º Simulado - Espanhol - 2020
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

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