O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 22º Simulado Pós-edital - 2020
Tendo como base as disposições previstas no Código Penal e na legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue as assertivas.
O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza formal e não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

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