Acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade, julgue os itens...
- Prova FGV. - PC RN - Agente e Escrivão - 1º Simulado Pré-edital - 2020
Acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade, julgue os itens a seguir:
I – Constitui crime de abuso de autoridade o fato de o agente público, com o intuito de prejudicar terceiro, solicitar o depoimento de pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
II – É efeito automático da condenação em crime de abuso de autoridade tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
III – Configura crime de abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/2019 a omissão dolosa quanto à imediata liberação de criança ou adolescente cuja apreensão tenha sido ilegal.
Está(ão) correto(s):

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