Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Agente Administrativo - 2020 - 1º Simulado
Tendo como base as disposições previstas no estatuto do desarmamento, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.
Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) com registro de cautela vencido.

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