Constitui crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 6º Simulado - 2020
Constitui crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 13.869/2019, a conduta consistente em inovar artificiosamente, no curso e diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir- se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

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