Situação hipotética: Xavier, praticou o crime de furto a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 39° Simulado - 2020
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir com relação à aplicação da lei penal.
Situação hipotética: Xavier, praticou o crime de furto a bordo de navio brasileiro privado, estando o navio em porto espanhol, sem que as autoridades espanholas julgassem o caso. Assertiva: Nessa hipótese, aplica-se a lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

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