As causas excludentes de ilicitude ou antijuridicidade...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 10º Simulado - 2020
As causas excludentes de ilicitude ou antijuridicidade, também chamadas de justificantes, podem ser, em nosso ordenamento jurídico, legais ou supralegais. As legais podem estar na parte geral, como regra, no art. 23 do CP, sendo elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito, mas também podem estar na parte especial do nosso codex legal – por exemplo, no art. 128 do CP, em que não haverá crime de aborto quando a ação for praticada por médico, dentre outra hipótese, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Todavia, há de se ressaltar que somente no estado de necessidade e na legítima defesa teremos o chamado excesso, doloso ou culposo.

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