Um dos requisitos para o Brasil poder aplicar a sua lei, no...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 10º Simulado - 2020
Um dos requisitos para o Brasil poder aplicar a sua lei, no que tange aos crimes previstos na extraterritorialidade condicionada, é “entrar o agente em território nacional”. Esse requisito tem como natureza jurídica a condição objetiva de punibilidade, ou seja, o Estado somente poderá punir o agente se este entrar em território brasileiro.

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