Trata-se de crime de abuso de autoridade previsto na Lei n...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 13º Simulado pós-edital - 2020
Trata-se de crime de abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/2019 a conduta de divulgar gravação ou trecho de gravação com relação à prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

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