Nos termos da Lei n. 10.357/2001, que estabelece normas de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Agente e Escrivão - 2020 - 2º Simulado
Nos termos da Lei n. 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Compete à Agência de Vigilância Sanitária o controle e a fiscalização de todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

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