Conforme entendimento sumular do STJ, não se aplica o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 41° Simulado - 2020
Tendo como base as disposições previstas no Código Penal, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento sumular do STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que tal inaplicabilidade se estende às contravenções penais praticadas no mesmo contexto.

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