Situação hipotética: José foi condenado e cumpriu toda a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 41° Simulado - 2020
Tendo como base as disposições previstas no Código Penal, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: José foi condenado e cumpriu toda a pena na Argentina por crime praticado contra o Banco do Brasil quando estava a serviço do banco na argentina. Assertiva: A José não poderá ser aplicada a lei penal brasileira.

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