Um cidadão está sendo investigado pela prática do crime de...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 2º Simulado - 2019
Um cidadão está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito, que teria sido praticado em meados 2018, diante da notícia de que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Diante das investigações, o cidadão contrata você, advogado, para uma consultoria sobre a situação ilícita narrada. Você deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que

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