Constitui abuso de autoridade: I. qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviol...

Constitui abuso de autoridade:

I. qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

III. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

IV. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;