Segundo o STJ, é ilegal a manutenção da prisão de acusado...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
Segundo o STJ, é ilegal a manutenção da prisão de acusado que vem a receber medida de segurança de internação ao final do processo, ainda que se alegue ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento.

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