O Superior Tribunal de Justiça, efetuando controle de...
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
O Superior Tribunal de Justiça, efetuando controle de convencionalidade, reconheceu a inexistência do crime de desacato em ambiente democrático, em razão de recomendação expedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Tal entendimento foi endossado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como leis de desacato, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

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