A superveniência da maioridade penal não interfere na...
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Q1463181
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

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