Não se aplica o princípio da insignificância a casos de...
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Q1463193
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

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