O princípio da individualização da pena deve ser observado...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 6º Simulado - 2020
O princípio da individualização da pena deve ser observado no plano legislativo, no plano judicial e no plano administrativo, como, por exemplo, na criação do tipo penal, na aplicação da pena e na sua execução, respectivamente.

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