Sabe-se que a pena do condenado não pode transpassar para...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 6º Simulado - 2020
Sabe-se que a pena do condenado não pode transpassar para alcançar seus herdeiros. Isso porque se aplica, no Direito Penal, o princípio da responsabilidade penal subjetiva, que impede a responsabilização por fato cometido por terceira pessoa.

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