Pratica crime contra as finanças públicas o agente que...
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Q1468820
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 6º Simulado - 2020
A respeito da Lei n. 10.028/2000, responda os itens a seguir.
Pratica crime contra as finanças públicas o agente que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

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