Situação hipotética: em 25/10/2015, João da Silva comete...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 43° Simulado - 2020
A seguir será dada uma situação hipotética e uma assertiva a ser julgada à luz da aplicação da lei penal e entendimento jurisprudencial.
Situação hipotética: em 25/10/2015, João da Silva comete crime e por ele é condenado a 12 anos de reclusão. No período em que cumpria a pena, o artigo que tipificava a ação delituosa cometida por João foi expressamente revogado. Todavia, a lei revogadora ao mesmo tempo em que revogou o artigo passou a tratar do mesmo fato típico cometido por João em outro artigo do Código Penal.
João da Silva não deve ser beneficiado pela abolitio criminis, tendo em vista que no caso em apreço não houve abolição do tipo penal, mas sim mera continuidade normativo-típica.

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