Situação hipotética: Carlos Gabriel teve sentença...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 43° Simulado - 2020
A seguir será dada uma situação hipotética e uma assertiva a ser julgada à luz da aplicação da lei penal e do entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Carlos Gabriel teve sentença transitada em julgado em 20/10/2018. Após alguns meses do cumprimento de pena, os tribunais superiores mudaram entendimento relacionado ao crime que Carlos Gabriel cometera, dando interpretação mais benéfica.
Carlos Gabriel deverá ser beneficiado na revisão criminal pelas novas benesses interpretativas dos tribunais superiores, pois se trata, analogicamente, de uma interpretação in bonam partem.

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