Segundo a Lei n. 13.869/2019, será admitida ação privada...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 9º Simulado - 2020
Segundo a Lei n. 13.869/2019, será admitida ação privada subsidiária da pública se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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