Existem leis que surgem para vigerem durante determinado...
- Prova
AOCP. - PC PA - Investigador de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020
- AOCP. - PC PA - Escrivão de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020
- AOCP. - PC PA - Papiloscopista - 1º Simulado - 2020
Assinale a alternativa correta, considerando os aspectos do direito administrativo.
Existem leis que surgem para vigerem durante determinado período. Imagine que determinado indivíduo praticou o fato nela previsto durante a sua vigência. Ocorre que no mês seguinte, a lei foi revogada. A doutrina afirma que, apesar de revogação, o agente continuará a responder pelo fato praticado durante a vigência da lei. Isso se dá em razão da seguinte característica:

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