A respeito das condutas envolvendo armas de pressão e...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
A respeito das condutas envolvendo armas de pressão e simulacros de arma de fogo, caso seja baixo o valor das armas de pressão importadas clandestinamente, seguindo orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação do princípio da insignificância para afastar por completo a responsabilidade penal do agente.

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