Considerando os ditames do Código Penal, das legislações...
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Q1495869
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ PA - Auxiliar Judiciário - 3º Simulado - 2019
Considerando os ditames do Código Penal, das legislações esparsas, bem como dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, marque a alternativa incorreta.

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