João foi preso por tráfico de drogas quando da vigência da...
- Prova Questões Inéditas - PM PA - Soldado Policial Militar CFP - 4º Simulado - 2021
João foi preso por tráfico de drogas quando da vigência da Lei n. 6.368/1976, que previa a pena mínima de 3 anos. Quando do julgamento, já estava em vigor a Lei n. 11.343/2006, que, apesar de aumentar a pena mínima para 5 anos, previu uma causa de diminuição de pena. Nesse caso, segundo o STJ:

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