A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período...
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Q1506158
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2021 - 10º Simulado
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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