Observando as disposições da Lei n. 9.807/1999, que regula...
- Prova AOCP. - PC ES - Escrivão de Polícia Civil - 1º Simulado - 2019
Observando as disposições da Lei n. 9.807/1999, que regula a delação premiada, analise o seguinte trecho e, após, julgue os itens a seguir, assinalando a alternativa que se apresenta integralmente correta.
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Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I – a recuperação total ou parcial do produto do crime;
II – a localização da vítima;
III – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
IV – a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa.

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