Nos termos da Lei n. 13.869/2019, as responsabilidades...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 25º Simulado Pós-edital - 2020
Nos termos da Lei n. 13.869/2019, as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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